2/1 - Quais são os princípios da LGPD p.1

By mirandabemilly | Updated: June 10, 2024, 12:23 p.m.

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Tratamento de Dados Pessoais pelo Poder Público

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TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS PELO PODER PÚBLICO - LGPD
Quais são os Princípios da LGPD? Parte 1
Eu vi que a LGPD tem princípios, o que é isso?
Os princípios são a base 
de sustentação da norma, são seu fundamento em essência.

E quais são os princípios da LGPD?
A lgpd apresenta 10 princípios no art. 6º, são eles:

I - finalidade;
II - adequação;
III - necessidade;
IV - livre acesso;
V - qualidade dos dados;
VI - transparência;
VII - segurança;
VIII - prevenção;
IX - não discriminação; e
X - responsabilização e prestação 
de contas.

Todos os princípios são muito importantes e direcionam o tratamento de dados pessoais, mas aqui vamos nos aprofundar em apenas 4.
Princípio da finalidade - art. 6º inc. I da LGPD

"Realização do tratamento para propósitos legítimos, específicos, explícitos e informados ao titular, sem possibilidade de tratamento posterior de forma incompatível com essas finalidades"

Vale destacar que na 
administração pública, o tratamento de dados pessoais deve ser realizado para o atendimento de sua finalidade pública, na persecução do 
interesse público
Princípio da necessidade - art. 6º, inciso III

"limitação do tratamento ao mínimo necessário para a realização de suas finalidades, com abrangência dos dados pertinentes, proporcionais e não excessivos em relação às finalidades do tratamento de dados"

Vamos imaginar que para solicitar férias você precisa fornecer:
- nome completo
- matricula
- data das férias
- nome da mãe
Nome completo para identificar a pessoa
matricula para encontrar o servidor no sistema
data desejada para realizar a marcação das férias
nome da mãe?
Para que eu uso esse dado?
{
Produção:
Emilly Miranda
Tiago Aguiar 
Idan Souza
Junho/2022

2/1 - Quais são os princípios da LGPD p.1

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